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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Outubro de 2016 - 12:38
DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 10:34
Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso
O recolhimento apenas das custas ou do porte de remessa e retorno ou de alguma outra taxa recursal
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 13:50
MPF/TO denuncia ex-diretor da Delta por fraude em documentos de licitação
participar e vencer licitações em municípios de médio e grande porte no país
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2004 - 07:00
PM detido em flagrante por extorsão de dinheiro de traficantes continuará preso
O policial militar Neudder Darlen da Silva Maia, denunciado pela prática dos crimes de concussão e porte ilegal de armas, continuará preso cautelarmente.
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:01
O projeto de poder de um presidente que se diz comunista
A grande arma da democracia é a palavra para mostrar o que é fato e o que é narrativa
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Agosto de 2018 - 11:01
Habeas Corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado
Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso e mediante emprego de arma de fogo.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 12:50
Acusado de tentativa de homicídio é condenado a 4 anos em regime aberto
O réu foi a julgamento por ter desferido disparos de arma de fogo contra E.J.R.M., causando-lhe ferimentos
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Maio de 2012 - 11:05
Indenização. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais.
Autor vitima de disparo de arma de fogo por policial militar durante perseguição a assaltantes, dentro de sua residência.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 16:00
Dupla acusada de latrocínios é condenada a 32 anos de reclusão
Acusados tentaram subtrair para si a quantia de R$ 19 mil, mediante violência consistente em disparos de arma de fogo
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Outubro de 2011 - 17:54
Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória.
Crimes de posse de arma de fogo com numeração raspada e formação de quadrilha. Paciente preso em flagrante.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 13:45
Mãe de homem morto por policiais ao resistir à prisão não será indenizada
A vítima portava uma faca na região da cintura e, ao ser abordada, agrediu os agentes com a arma branca
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2004 - 08:02
Quinta Turma mantém decisão que condenou policial militar por latrocínio
Policial militar que pratica crime fora do serviço e com arma particular deve ser julgado pela Justiça comum estadual.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2015 - 09:41
Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro
O lavrador foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, tendo a pena sido convertida em pena restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 13:01
Primeiro júri popular federal da Paraiba absolve acusados de homicídio
Dois homens dispararam tiros contra a viatura de policiais rodoviários federais.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 09:57
Caso de Cão Schnauzer exemplifica mau uso da Justiça
constar em seu Regulamento de Restrições, que a presença de cachorro de grande porte estaria proibida em
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2023 - 13:18
Proposta torna crime a não comunicação, por CACs, de furto, roubo ou extravio de arma de fogo
Colecionador, atirador desportivo ou caçador poderá incorrer no crime de omissão de cautela.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2019 - 12:29
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2011 - 18:51
Rapaz que matou por rixa de famílias é condenado por posse de arma e absolvido de homicídio
arma de fogo. Ele foi absolvido da acusação de homicídio contra F.C.S. e deverá cumprir a pena em regime aberto
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 11:30
Concedida liberdade a investigado por crime de pedofilia preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo
A Polícia Federal instaurou inquérito policial destinado a investigar tipos penais definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 15:22
Falta de apreensão e perícia da arma afasta aumento de pena em caso de roubo, decide 2ª Turma
No caso em questão, não houve apreensão e perícia da arma de modo a configurar a causa especial de aumento de pena.
